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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Julho de 2009 - 01:00
Embargos sujeitos à sistemática da Lei nº 11.496/2007. Horas extras. Remuneração por produção. Limitação ao pagamento do adicional.
O trabalhador remunerado por prod u ção recebe o equivalente ao serviço executado em determinado tempo.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2007 - 01:00
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Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Maio de 2010 - 01:00
(In)constitucionalidade da separação de bens obrigatória do art. 1641, II, CC, e o Projeto de Lei 4.944/09.
Laura Affonso Costa Levyé Advogada, Parecerista e Consultora Jurídica; Especialista em Direito de Família e Sucessões; Membro da Comissão de Grupo de Estudos de Direito de Família da OAB/RS; Membro da Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00
Tráfico de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06.
defensor público. Isenção do pagamento de custas processuais, nos moldes do art. 10, inc. II, da lei estadual nº 14.939/03
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Doutrina » Geral Publicado em 31 de Março de 2009 - 01:00
O STJ, a Lei Maria da Penha e a ação penal nas lesões leves - uma nova orientação
do Ministério Público. Autor das obras "Direito Processual Penal", "Comentários à Lei Maria da Penha
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 15 de Abril de 2008 - 01:00
Servidora celetista estável. Dispensa com base em lei local que considera a aposentadoria voluntária causa de extinção do vínculo. Inconstitucionalidade.
Os municípios gozam de autonomia para organizar seu serviço público e dispor sobre o regime jurídico de seus servidores (art. 30, I e V, da CF/88).
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Doutrina » Penal Publicado em 28 de Novembro de 2007 - 03:00
O advento de um conceito inovador de autoridade policial para infrações de menor potencial ofensivo com a Lei de Drogas
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na Unisal.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 13:28
Ação de indenização por sacrifício de animais prescreve em 180 dias
artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, bem como diverge de julgados de outros tribunais em hipóteses análogas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00
Habeas corpus com pedido de liminar indeferida. Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).
Constrangimento ilegal configurado a ser sanado via writ.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 01:00
Crime de abuso de autoridade (artigo 3º, alínea "i", da Lei nº 4.898/65). Absolvição do acusado.
Inconformismo do Ministério Público que se dá provimento.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2016 - 09:50
Menor sob guarda tem direito a receber pensão por morte em caso de falecimento do tutor
direito deve ser assegurado se o falecimento aconteceu após a modificação promovida pela Lei 9.528/97 na Lei 8.213/90.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 09:43
STJ admite interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da lista anexa à LC 116/03
A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672) e fixa que o que
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 07 de Julho de 2010 - 01:00
Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Progressão de regime prisional.
A Súmula 711, do STF, em exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, determina que, em
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2010 - 18:25
STJ pede informações ao Ministério da Agricultura sobre estabelecimento de preços das culturas de inverno
), solicitou informações minuciosas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a Portaria n. 478, de 30/6/2010.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Outubro de 2023 - 11:51
Direito Sucessório: sucessão de arma de fogo aos herdeiros menores de 25 anos a luz da Lei nº 10.826/03
O presente artigo visa realizar uma análise das questões que envolvem o direito sucessório em especial quando relacionados a transmissão de armas de fogo, tendo em vista se tratar de bens com periculosidade elevada, mas com valores significativos e que devem compor os bens do espólio. Para tanto, far-se-á necessária a análise dos textos normativos e ainda pesquisas bibliográficas, tendo como referência os entendimentos dominantes e minoritários dos tribunais pátrios, além de análise de caso concreto, uso de direito comparativo, uso de gráficos e análise de mercado. Ao final, conclui-se pela possibilidade de manutenção das armas com o espólio/inventariante, apesar de não cumprir todos os requisitos legais, desde que cumprido alguns requisitos que foram levantados no presente trabalho, sendo estes, realização de teste psicológico, comprovação da idoneidade moral, inexistência de processo penal ou inquérito policial em seu nome, e ter local apropriado e seguro para guardar as armas, e ainda o requisitos mais necessário, a entrega de todas as munições do espólio a polícia federal, dessa forma, há a garantia do direito patrimonial e hereditário bem como a ausência de risco a sociedade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Taxa de limpeza pública do município de Belo Horizonte. Lei Municipal 5.641/1989. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. IPTU. Imunidade.
Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Imunidade. Taxa de fiscalização de aparelhos de transportes. Constitucionalidade e legalidade da cobrança. Honorários advocatícios.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2023 - 15:23
Comissão aprova projeto assegurando ao INSS ressarcimento de despesas em casos de feminicídio
Lei já prevê ações regressivas contra autores de violência doméstica, mas não abrange feminicídio fora do ambiente familiar.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 13:15
Dilma assina projeto de cotas no serviço público
Presidente assinou mensagem encaminhando projeto de lei que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos